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  • Tem documento Em vigor 1967-06-15 - Portaria 22721 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação).

  • Tem documento Em vigor 1967-06-15 - Portaria 22722 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Aprova a instituição do Prémio Rogério Cardoso, bem como os Estatutos da Fundação de Rogério Cardoso.

  • Tem documento Em vigor 1967-06-15 - Portaria 22723 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Estabelece o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010 (produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L.).

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