1967-05-31 - Decreto 47738 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para calculo do imposto a pagar pelos concessionários dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estorial e das zonas de jogo temporária de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20% sobre os lucros brutos das bancas.

1967-05-31 - Portaria 22698 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano.

1967-05-31 - Decreto 47739 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Revoga o Regulamento da Produção e Comércio de Algodão, aprovado pelo Decreto n.º 45550.