1967-05-03 - Decreto-Lei 47665 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga a parcela sobrante do terreno anteriormente ocupado pelo edifício da escola primária oficial da freguesia dos Maximinos, para efeitos de urbanização do local.

1967-05-03 - Decreto 47666 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Substitui os quadros a que se refere o artigo 25.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 18 de Dezembro de 1965, adita um parágrafo ao artigo 55.º e dá nova redacção ao corpo do artigo 70.º do mesmo diploma.

1967-05-03 - Portaria 22670 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 17.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano.

1967-05-03 - Decreto 47667 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 46077, na parte correspondente ao seu artigo 27.º, e o Decreto n.º 46456.

1967-05-03 - Decreto 47668 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao general da Força Aérea Francisco António das Chagas a exoneração, que pediu, de Secretário de Estado da Aeronáutica.

1967-05-03 - Decreto 47669 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Aberto de Oliveira Secretário de Estado da Aeronáutica.