1967-10-26 - AVISO DD4420 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação.

1967-10-26 - Decreto-Lei 48006 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 44703 de 17 de Novembro de 1962, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português.

1967-10-26 - Decreto-Lei 48007 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa as condições gerais a que fica subordinada a Administração da Exploração do Serviço Público que constitui objecto de concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, LTD (APT) que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada Telefones de Lisboa e Porto, cujo estatuto é publicado em Anexo ao presente Decreto-Lei.

1967-10-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

1967-10-26 - Portaria 22975 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo por motivos as ordens honoríficas portuguesas.