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  • Tem documento Em vigor 1966-08-06 - Decreto-Lei 47139 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962. Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-06 - Portaria 22158 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 1$00, comemorativos do 1.º centenário da Congregação do Espírito Santo.

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