1966-08-26 - Portaria 22184 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1966.

1966-08-26 - Portaria 22185 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as condições de admissão ao curso de engenheiro construtor naval.

1966-08-26 - Decreto 47166 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola.

1966-08-26 - Decreto 47167 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Altera várias disposições dos Decretos n.os 43894 e 44239, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas e reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura.

1966-08-26 - Decreto 47168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.