1966-07-21 - Portaria 22122 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com dois lugares de contínuo de 1.ª classe o quadro da secção central de informações e arquivo da secretaria-geral dos tribunais judiciais de Lisboa.

1966-07-21 - Decreto 47109 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação.