1966-07-18 - Decreto-Lei 47104 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1966-07-18 - Portaria 22118 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar.

1966-07-18 - Portaria 22119 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos.