1966-04-27 - DESPACHO DD5727 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para efeito de provimento em lugares de desenhador do Fundo de Fomento do Desporto.

1966-04-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para efeito de provimento em lugares de desenhador do Fundo de Fomento do Desporto

1966-04-27 - Decreto-Lei 46976 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional - Autoriza o Governo a participar na referida Sociedade com uma quota no valor de 443000 dólares.

1966-04-27 - Decreto-Lei 46977 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar um contrato com o Banco de Portugal em que este Banco se obrigue a exercer as funções privativas de depositário em Portugal dos haveres em escudos ou outros bens da Sociedade Financeira Internacional.

1966-04-27 - Decreto 46978 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Economia.

1966-04-27 - Portaria 21971 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00.

1966-04-27 - Decreto 46979 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Introduz alterações nas pautas mínimas de importação em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.

1966-04-27 - Decreto-Lei 46980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova e republica em anexo o Código do Direito de Autor.

1966-04-27 - Decreto-Lei 46981 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Eleva para 620000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 46296.

1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.