1966-03-25 - ACÓRDÃO DD45 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 60568, em que eram recorrentes Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros e recorrido Eduardo Rodrigues Junqueiro.

1966-03-25 - Decreto 46922 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000 contos e respectivos encargos, garantido por aqueles bancos perante a Interamerican Capital Corporation.

1966-03-25 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 60568, em que eram recorrentes Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros e recorrido Eduardo Rodrigues Junqueiro