1966-03-10 - Decreto-Lei 46895 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Cria uma tesouraria da Fazenda Pública junto de cada Repartição Central de Finanças de Lisboa e Porto e da 2.ª Repartição de Finanças do concelho de Coimbra.

1966-03-10 - Decreto 46896 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Permite ao Ministro do Ultramar reduzir até 50 por cento os direitos da pauta mínima de importação de que são cativas as mercadorias pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros que, residindo nos territórios limítrofes, transfiram a sua actividade para a província ultramarina de Angola.

1966-03-10 - Decreto-Lei 46897 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Equipara aos demais serviços do Ministério das Comunicações, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

1966-03-10 - Decreto-Lei 46898 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares.