1966-02-24 - Decreto-Lei 46881 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera as normas relativas ao recrutamento e preparação do pessoal militar da Força Aérea.

1966-02-24 - Decreto 46882 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para a aquisição e montagem de máquinas para remodelação da moagem de cereais.

1966-02-24 - Decreto 46883 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Revoga o n.º 13.º do artigo 41.º e o artigo 155.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.

1966-02-24 - Decreto 46884 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Permite, em determinadas circunstâncias, que sejam preenchidas por contrato, sem formalidades de concurso, as vagas de engenheiros e agentes técnicos de engenharia de 2.ª classe existentes nalguns serviços públicos da província ultramarina de Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 45412 (apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas).