Resultados para o dia 1966-02-23
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Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço permanente em determinadas localidades da província ultramarina de Angola.
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Permite ao Governo-Geral de Angola criar nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma província os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes.
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Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas.
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1966-02-23 - Portaria 21891 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso do Comité Internacional para a Defesa da Civilização Cristã.