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  • Tem documento Em vigor 1966-02-23 - Portaria 21889 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço permanente em determinadas localidades da província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-23 - Decreto 46880 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Permite ao Governo-Geral de Angola criar nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma província os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-23 - Portaria 21890 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-23 - Portaria 21891 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso do Comité Internacional para a Defesa da Civilização Cristã.

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