1966-11-23 - Decreto-Lei 47330 - Presidência do Conselho e Ministério da Saúde e Assistência

Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo.

1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1966-11-23 - Decreto 47332 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal total os terrenos pertencentes à Colónia Penitenciária de Alcoentre, situados na freguesia de Alcoentre, concelho da Azambuja.

1966-11-23 - Decreto 47333 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova o Regulamento Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RID), que constitui o Anexo I à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033.