1966-10-25 - DECLARAÇÃO DD10962 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1966-10-25 - DECLARAÇÃO DD10964 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1966-10-25 - DECLARAÇÃO DD10963 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1966-10-25 - Portaria 22266 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º da tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1966.

1966-10-25 - Decreto-Lei 47275 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a pauta dos direitos de importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1966-10-25 - Decreto-Lei 47276 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47275, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz determinados produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769.

1966-10-25 - Decreto 47277 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (estruturas de betão armado).

1966-10-25 - Decreto 47278 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique.

1966-10-25 - Decreto 47279 - Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional

Introduz alterações nos quadros dos serviços meteorológicos das províncias ultramarinas constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869.

1966-10-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério