1966-10-15 - DECLARAÇÃO DD10952 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1966-10-15 - ACÓRDÃO DD25 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves.

1966-10-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1966-10-15 - Decreto 47259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um consulado de 4.ª classe em Valparaíso, considerando extinto o vice-consulado existente na referida cidade.

1966-10-15 - Portaria 22252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Introduz alterações, relativamente à província de Macau, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

1966-10-15 - Decreto-Lei 47260 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35090, de 31 de Outubro de 1945, na parte referente ao funcionamento e competências do conselho administrativo.

1966-10-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves