1966-10-14 - DECLARAÇÃO DD10951 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47174, de 31 de Agosto de 1966, que autorizou a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição.

1966-10-14 - AVISO DD4536 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter-se o Reino do Nepal tornado membro da Organização Internacional do Trabalho.

1966-10-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47174, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição

1966-10-14 - Decreto 47258 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1966-10-14 - Portaria 22250 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834.

1966-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter-se o Reino do Nepal tornado membro da Organização Internacional do Trabalho

1966-10-14 - Portaria 22251 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 211.º dos Decretos n.os 38032 e 38231, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais.