1966-01-22 - Portaria 21826 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina nas áreas respectivas e cria os necessários órgãos de apoio< Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1966-01-22 - Portaria 21827 - Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil< Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1966-01-22 - Decreto 46841 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique e define as suas atribuições - Revoga as disposições que no Decreto n.º 41356 e na Portaria n.º 12001 dizem respeito à orgânica e às funções dos sectores dos serviços de veterinária que, por força do presente decreto, transitam para o Instituto de Investigação Veterinária de Moçambique.

1966-01-22 - Portaria 21828 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos.