1965-09-30 - DESPACHO DD5549 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1965-09-30 - Portaria 21557 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1965-09-30 - Decreto-Lei 46559 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Eleva para quantitativos a fixar as gratificações de serviço referidas nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 28406, conjugado com as disposições do Decreto-Lei n.º 40872 (soldos e vencimentos de exercício dos oficiais da Guarda Nacional Republicana).

1965-09-30 - Decreto 46560 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Altera o sistema do pagamento do imposto especial de 1 por cento criado pelo Decreto n.º 32114, que estabelece o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas províncias ultramarinas.

1965-09-30 - Decreto 46561 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Reconhece como instituições de utilidade pública o Clube Internacional de Futebol e o Clube Nacional de Natação.

1965-09-30 - Decreto-Lei 46562 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Concede à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, directamente ou por intermédio dos grémios dos comerciantes de carne, poderes especiais para promover a distribuição por estes comerciantes do gado bovino inscrito para abate ou de carne frigorificada, até ao limite de 50 por cento das suas necessidades.

1965-09-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones