1965-09-14 - Portaria 21526 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

1965-09-14 - Portaria 21527 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera os limites de idade estabelecidos para o pessoal militar da Força Aérea, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15197.

1965-09-14 - Portaria 21528 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

1965-09-14 - Decreto 46536 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos da Justiça, da Educação Nacional e da Economia.