1965-07-10 - DESPACHO DD5564 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso.

1965-07-10 - Portaria 21383 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373.

1965-07-10 - Portaria 21384 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação.

1965-07-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

1965-07-10 - Portaria 21385 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez.

1965-07-10 - Decreto 46427 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras.

1965-07-10 - Decreto 46428 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional, garagem e depósito de postes dos correios, telégrafos e telefones de Ponta Delgada.

1965-07-10 - Decreto-Lei 46429 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento, pelo prazo de 25 anos, de duas parcelas de terreno (sapal) do domínio público designadas por «Sapal ou Corredoura de Vaza-Sacos» e «Sapal ou Corredoura de Dois Portos», situadas na margem esquerda do rio Sorraia, junto à confluência com o rio Tejo, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, destinadas à instalação de uma indústria de produção de potássio, magnésio, bromo, cloro, soda cáustica e hidrogénio - Autoriza igual (...)