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  • Tem documento Em vigor 1965-04-29 - DECLARAÇÃO DD12214 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 69, de 27 de Março findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 69, de 27 de Março findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

  • Tem documento Em vigor 1965-04-29 - Decreto-Lei 46316 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Promulga a nova orgânica do Asilo de Inválidos Militares, que passa a designar-se «Lar de Veteranos Militares» (L. V. M.).

  • Tem documento Em vigor 1965-04-29 - Decreto 46317 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento do Lar de Veteranos Militares.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-29 - Decreto 46318 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Serração de Madeiras, publicado em anexo.

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