1965-03-29 - Decreto-Lei 46260 - Presidência do Conselho

Transfere para o Ministro da Economia a competência atribuída à Presidência do Conselho pelo artigo 1.º, § 1.º, n.º 1.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 43748, de 22 de Junho de 1961, e pelo Decreto-Lei n.º 44301, de 27 de Abril de 1962, passando a Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa a funcionar junto do Gabinete do Ministro da Economia.

1965-03-29 - Decreto-Lei 46261 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43710, de 24 de Maio de 1961, que autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais.

1965-03-29 - Portaria 21202 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa as condições em que deverá processar-se a reintegração e promoção no activo ou na reserva dos militares reintegrados nos termos do Decreto-Lei n.º 46001.