1965-11-13 - DECLARAÇÃO DD11103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21612, que cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província de Angola.

1965-11-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21612, que cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província de Angola

1965-11-13 - Portaria 21673 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Bragança.

1965-11-13 - Decreto 46640 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta de verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Finanças, duas quantias de despesas do ano de 1964, sujeitas a reembolso, provenientes de juros e amortização de empréstimos.

1965-11-13 - Decreto-Lei 46641 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966.

1965-11-13 - Decreto-Lei 46642 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Altera o Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que fixa normas relativas à produção vitivinícola.