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  • Tem documento Em vigor 1965-01-11 - Decreto-Lei 46152 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

    Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-11 - Portaria 21039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Substitui a rubrica da alínea b) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-11 - Portaria 21040 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa do orçamento privativo para 1964 do Núcleo de Documentação Técnica.

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