1964-08-29 - DECLARAÇÃO DD11388 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério.

1964-08-29 - DESPACHO DD5618 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1964-08-29 - Decreto-Lei 45896 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos.

1964-08-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério

1964-08-29 - Orçamento Suplementar - Ministério de Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1964-08-29 - Decreto-Lei 45897 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar taxas sobre o leite, destinadas a serem aplicadas a operações do apoio a associações agrícolas que exerçam actividade ligada à produção, comércio e aproveitamento industrial do leite.