1964-08-28 - Decreto 45893 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada.

1964-08-28 - Decreto 45894 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro.

1964-08-28 - Portaria 20779 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que o Prémio Almirante Américo Tomás, a que se refere o regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589, seja também atribuído a dois alunos de ambos os sexos das escolas primárias da ilha da Madeira.

1964-08-28 - Decreto 45895 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material radioeléctrico da ligação hertziana Porto-Vila Real-Bragança.