1964-08-01 - Decreto-Lei 45842 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece as condições em que se verificará a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência da Secretaria de Estado da Aeronáutica.

1964-08-01 - Decreto-Lei 45843 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas.

1964-08-01 - Decreto 45844 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1964 e 1965, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento.

1964-08-01 - Decreto 45845 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1964-08-01 - Portaria 20709 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Fixa os limites de tolerância para a classificação a atribuir à cevada dística destinada à indústria de malte.