Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 45845

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económciso findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a indemnizações e rendas a liquidar pelo conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores ... 176615$50 Encargo do ano de 1961 referente ao abono de ajudas de custo a um primeiro-cabo mecânico electricista da Força Aérea ... 752$50 Despesas do ano de 1963 referentes a telefones, a processar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 1806$10 ... 179174$10

Ministério das Finanças

Despesas com transferência de fundos e juros de cauções, do ano de 1963, a liquidar pala Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 40832$80 Encargos do ano de 1963 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, respeitantes a transportes e a conservação e aproveitamento de semoventes ... 55770$20 Encargos do ano de 1963 referentes a vencimentos, ajudas de custo e abono para falhas, a liquidar pelas Direcções de Finanças de Beja, Castelo Branco, Leiria, Lisboa, Vila Real, Viseu e Funchal ... 8160$70 Encargo do ano de 1963 referente a gratificações pelo registo e confronto de veículos, participações nas taxas de tráfego e transportes, a liquidar pelas Alfândegas de Lisboa e Porto ... 101420$50 ... 206184$20

Ministério do Interior

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1963 a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 120$00 Encargos do ano de 1963 da Imprensa Nacional de Lisboa respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones ... 17879$60 ... 17999$60

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1963 respeitantes a alimentação e outras despesas concernentes aos presos, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 16538$40 Encargos dos anos de 1959 e 1962 referentes a despesas de transportes com a remoção de presos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 794$00 Despesas do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, do ano de 1963, referentes a impressos, artigos de expediente, telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 50243$70 ... 67576$10

Ministério do Exército

Encargo dos anos de 1962 e 1963 respeitante a pensões de reserva de dois coronéis de infantaria ... 16929$00 Indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura militar, fixada por sentença judicial ... 77208$00 Despesas dos anos de 1961, 1962 e 1963 respeitantes a alimentação, artigos de expediente, impressos, conservação de semoventes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e subvenção de família, a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades militares ... 326203$40 ... 420304$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1961 e 1963, resultantes de movimento de pessoal diplomático e consular ... 1112327$40 Despesas provenientes da representação e defesa dos interesses portugueses no Senegal, durante o 2.º semestre do ano de 1963 ... 503799$10 ... 1616126$50

Ministério da Educação Nacional

Consumo de energia eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco no ano de 1963 ... 720$60 Despesas do Teatro Nacional de S. Carlos, do ano de 1963, respeitantes a impressos e artigos de expediente ... 1900$00 ... 2620$60

Ministério das Comunicações

Despesas dos centros de contrôle regional da navegação aérea do ano de 1963 respeitantes a força motriz ... 7025$10 Encargo do ano de 1963 respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno, do aeroporto da Madeira ... 6268$00 ... 13293$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1959, 1960, 1962 e 1963 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, telefones, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 59909$30 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas com telefones, do ano de 1963 ... 23699$60

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas dos anos de 1962 e 1963, respeitantes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e ao vencimento de exercício perdido pelo director do Sanatório da Flamenga ... 3801$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-08-20 - DECLARAÇÃO DD11383 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45845, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

• 1964-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45845, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico