1964-07-04 - Decreto-Lei 45791 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria no lugar da Pontinha, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, um posto da Polícia de Segurança Pública - Aumenta de várias unidades o quadro geral da referida Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, com destino ao comando distrital de Lisboa.

1964-07-04 - Portaria 20655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Regula o funcionamento da Comissão Central de Nutrição, prevista na alínea d) do artigo 10.º do Decreto n.º 45541 - Revoga toda a legislação em contrário e nomeadamente as Portarias n.os 14890 e 15259 e ainda a portaria de 2 de Março de 1955, inserta no Diário do Governo n.º 55, 2.ª série, de 7 do mesmo mês e ano.

1964-07-04 - Decreto-Lei 45792 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aumenta de vários lugares de subdelegado os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 38152, que promulga a organização dos serviços do Ministério.