1964-06-04 - Decreto-Lei 45752 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 40949 de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou o reajustamento da Força Aérea.

1964-06-04 - Portaria 20618 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear - Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos.