1964-06-17 - Decreto 45762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar empreendimentos incluídos no II Plano de Fomento.

1964-06-17 - Decreto-Lei 45763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de emolumentos gerais aduaneiros os bilhetes de despacho de importação de moedas de prata retiradas da circulação no ultramar português e de prata em barra destinada à sua cunhagem, procedentes das províncias ultramarinas e consignadas ao Ministério do Ultramar.

1964-06-17 - Portaria 20636 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria o Centro de Instrução de Minas e Contramedidas, adstrito ao Comando Naval do Continente.

1964-06-17 - Portaria 20637 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.