1964-06-16 - DESPACHO DD5961 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1964-06-16 - Portaria 20633 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução de trabalhos do II Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província.

1964-06-16 - Portaria 20634 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende até 30 de Junho do próximo ano a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1964-06-16 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1964-06-16 - Portaria 20635 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos contidos em recipientes de qualquer capacidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 45717.