Resultados para o dia 1964-04-28
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Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948.
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Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948
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Altera o Decreto-Lei n.º 38701, de 28 de Março de 1952 (regime açucareiro).
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1964-04-28 - Decreto 45692 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Mafra.
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1964-04-28 - Decreto 45693 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra (ampliação do refeitório e aulas)».
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Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária à construção das instalações provisórias do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, cuja execução fica a cargo da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias.
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