1964-04-11 - Decreto 45653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893.

1964-04-11 - Decreto-Lei 45654 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Altera o Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário.

1964-04-11 - Portaria 20507 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral das Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-45, a norma provisória P-45 (Roscado-gás para tubos-gás e seus acessórios).

1964-04-11 - Portaria 20508 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral das Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-302, a norma provisória P-302 (Ruídos industriais).

1964-04-11 - Portaria 20509 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral das Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-329, a norma provisória P-329 (Pregos. Materiais e recepção).

1964-04-11 - Decreto-Lei 45655 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público do Estado integrados na sua área de jurisdição que forem indispensáveis à construção do conjunto hoteleiro a instalar na zona marginal de Oeiras entre o Forte do Areeiro e a Feitoria.