1964-03-06 - Decreto 45597 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Alcanena a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1964-03-06 - Portaria 20416 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 18357, que cria a comissão coordenadora do plano de radiodifusão da província de Angola.

1964-03-06 - Portaria 20417 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais para 1963 das referidas províncias.