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  • Tem documento Em vigor 1964-02-17 - Portaria 20373 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para 1963.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-17 - Portaria 20374 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de desembarque LDP 108 e LDP 109.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-17 - Portaria 20375 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa.

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