1964-12-09 - DESPACHO DD5557 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.

1964-12-09 - DESPACHO DD5575 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores nos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional como prestação dos serviços que lhe incumbem por força do Decreto-Lei n.º 45576.

1964-12-09 - DESPACHO DD5576 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.

1964-12-09 - Decreto-Lei 46069 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais.

1964-12-09 - Decreto 46070 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1964-12-09 - Portaria 20955 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores.

1964-12-09 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores nos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional como prestação dos serviços que lhe incumbem por força do Decreto-Lei n.º 45576