1964-10-08 - DECLARAÇÃO DD11332 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-10-08 - ACÓRDÃO DD35 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.

1964-10-08 - DESPACHO DD5607 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-10-08 - Portaria 20838 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1964-10-08 - Portaria 20839 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

1964-10-08 - Portaria 20840 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a despesas com reapetrechamento de serviços públicos e outras instalações oficiais.

1964-10-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1964-10-08 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1964-10-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 59780, em que era recorrente o Grémio dos Armadores de Navios de Pesca de Bacalhau e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa