1964-10-31 - Decreto 45998 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto n.º 42152 (promulga a organização da Academia Militar).

1964-10-31 - Portaria 20876 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira.

1964-10-31 - Decreto 45999 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Negócios Estrangeiros, Obras Públicas, Ultramar, Economia e Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

1964-10-31 - Portaria 20877 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Orion, que ficará pertencendo à classe Argos.

1964-10-31 - Decreto-Lei 46000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Teerão.

1964-10-31 - Portaria 20878 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera a importância do Prémio Marconi, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 17855.

1964-10-31 - Portaria 20879 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1965, em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565.