1963-09-04 - DESPACHO DD5683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Angola.

1963-09-04 - DECRETO LEI 45225 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1963-09-04 - DECLARAÇÃO DD11555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19958, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.

1963-09-04 - Despacho - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Angola

1963-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19958, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada

1963-09-04 - Portaria 20044 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1963-09-04 - Decreto-Lei 45224 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às trangressões fiscais.

1963-09-04 - Decreto 45225 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1963-09-04 - Decreto-Lei 45226 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Define o regime de movimentação dos fundos doados para a construção e equipamento do hospital regional de Beja, que será denominado Hospital José Joaquim Fernandes.

1963-09-04 - Portaria 20045 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 do corrente mês, para o transporte de tropas e material de guerra o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.