1963-08-20 - DECLARAÇÃO DD11594 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-08-20 - Decreto-Lei 45201 - Presidência do Conselho

Aumenta de três vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051, de 1 de Abril de 1957.

1963-08-20 - Portaria 20019 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1963-08-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1963-08-20 - Decreto-Lei 45202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.