1963-07-02 - Decreto 45105 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar.

1963-07-02 - Decreto-Lei 45106 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de geradores de vapor de instalações fixas, semifixas ou móveis, no continente e ilhas adjacentes, que não estejam adstritas à tracção ferroviária ou à propulsão de embarcações.

1963-07-02 - Decreto 45107 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.