1963-07-10 - AVISO DD4894 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.

1963-07-10 - Decreto-Lei 45118 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei n.º 44371, de 29 de Maio de 1962 (formações aéreas voluntárias).

1963-07-10 - Decreto-Lei 45119 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a percentagem adicional, até 10 por cento, para as câmaras municipais, sobre o imposto de capitais, abrange as duas secções: A e B.

1963-07-10 - Decreto 45120 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia.

1963-07-10 - Portaria 19938 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária.

1963-07-10 - Portaria 19939 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1963, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

1963-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

1963-07-10 - Decreto 45121 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1 e 2 - instalações frigoríficas)».

1963-07-10 - Decreto 45122 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1 e 2 - instalação de aparelhos elevadores)».

1963-07-10 - Decreto 45123 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província a uma operação de empréstimo de 10000000$00 a contrair pela Agrobana - Companhia Agro-Bananeira, S. A. R. L., junto do Banco de Fomento Nacional.