1963-06-04 - Portaria 19884 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à satisfação dos encargos provenientes do incremento da campanha do ensino rural.

1963-06-04 - Portaria 19885 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Suai, concelho de Cova Lima, da província ultramarina de Timor.

1963-06-04 - Decreto 45060 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto 37272, de 31 de Dezembro de 1948.