1963-06-12 - DECLARAÇÃO DD12530 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1963-06-12 - Decreto 45068 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de diversos maquinismos.

1963-06-12 - Decreto-Lei 45069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são publicados em anexo ao presente decreto-lei.

1963-06-12 - Portaria 19891 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas consignadas ao prosseguimento da execução do II Plano Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província.

1963-06-12 - Declaração - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1963-06-12 - Portaria 19892 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola.

1963-06-12 - Decreto-Lei 45070 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um adicional [nos termos do disposto no anexo ao presente diploma]ao contrato de concessão de 11 de Fevereiro de 1957, relativo aos cabos telegráficos submarinos da referida Companhia que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville.