De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 24 de Maio de 1963, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 38, 1.ª série, de 14 de Fevereiro de 1963:

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -100000$00 Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... +100000$00 Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 28 de Maio de 1963. - O Agrónomo Adjunto do Chefe da Missão, Fernando Arnaldo Bachá de Almeida Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.