1963-05-24 - Decreto-Lei 45044 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada.

1963-05-24 - Portaria 19867 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Altera a Portaria 19308, de 31 de Julho de 1962, que estabelece a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

1963-05-24 - Portaria 19868 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.

1963-05-24 - Decreto 45045 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que na província ultramarina da Guiné os serviços de agricultura e florestas e os serviços de veterinária passem a constituir duas repartições provinciais distintas.

1963-05-24 - Portaria 19869 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a suportar determinados encargos.

1963-05-24 - Portaria 19870 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Estabelece as preferências de que gozam na sua colocação os professores primários das províncias ultramarinas.

1963-05-24 - Decreto-Lei 45046 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Permite que, no corrente ano, os requerimentos para a inscrição de viveiristas, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44592, sejam apresentados até ao dia 15 do mês de Junho.