1963-05-13 - Portaria 19851 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Justiça e Disciplina

Regulamenta o valor das fotocópias de documentos e a sua utilização nos processos relativos a assuntos militares.

1963-05-13 - Decreto-Lei 45027 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

1963-05-13 - Decreto 45028 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para a 2.ª central telefónica, depósitos de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones do Funchal.

1963-05-13 - Decreto 45029 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação do serviço de medicina do Hospital de Santa Marta.

1963-05-13 - Decreto-Lei 45030 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa mista do ensino primário de Caracas, na Venezuela.