1963-04-20 - AVISO DD5449 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes.

1963-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes

1963-04-20 - Decreto-Lei 44989 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro da Economia, no exercício das funções de coordenação referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41824, avocar aquelas das competências conferidas aos Secretários de Estado do Ministério cujo exercício interesse a mais de uma Secretaria de Estado ou seja indispensável para a realização das funções ministeriais de coordenação.